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  • Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17 Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17

Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17

Descrição Rápida

Código: 9788539203550
Editora: MALHEIROS
Autores: Venturi, Elton
Edição: 03ED/2017
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$145,00

Preço Promocional R$122,92

Detalhes

"A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários. Assim, a garantida insindicabilidade técnico-jurídica dos procedimentos e decisões dos pedidos de suspensão junto aos tribunais superiores, é desastrosa - ao menos sob o ponto de vista das mais elementares noções de Estado Constitucional Democrático de Direito."

Informação Adicional

Descrição Resumida Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17
ISBN13 9788539203550
ISBN10 9788539203550
Edição 03ED/2017
Autores Venturi, Elton
Total de Páginas 480
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 10

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