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  • Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17 Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17

Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17

Descrição Rápida

Código: 9788539203550
Editora: MALHEIROS
Autores: Venturi, Elton
Edição: 3
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$145,00

Preço Promocional R$115,89

Detalhes

"A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários. Assim, a garantida insindicabilidade técnico-jurídica dos procedimentos e decisões dos pedidos de suspensão junto aos tribunais superiores, é desastrosa - ao menos sob o ponto de vista das mais elementares noções de Estado Constitucional Democrático de Direito."

Informação Adicional

Descrição Resumida Suspensão Liminares S.Contrarias P.Publico 03Ed/17
ISBN13 9788539203550
ISBN10 9788539203550
Edição 3
Autores Venturi, Elton
Total de Páginas 480
Peso sem embalagem Não
Formato do Produto 14x21x2
Volume N/A
Faixa Etária Não
Encadernação Não
Ano Edição Não
Data de Publicação Não
Idioma Não
Origem Não
Selo MALHEIROS EDITORES
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 10

Tags do Produto

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