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Responsabilidade Patrimonial do Estado /10

Descrição Rápida

Código: 9788539200412
Editora: MALHEIROS
Autores: Zockun, Mauricio
Edição: 01ED/2010
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$45,00

Preço Promocional R$44,43

Detalhes

"Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização."

Informação Adicional

Descrição Resumida Responsabilidade Patrimonial do Estado /10
ISBN13 9788539200412
ISBN10 9788539200412
Edição 01ED/2010
Autores Zockun, Mauricio
Total de Páginas 208
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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