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Responsabilidade Est.D.Cont.Adm.Vicios Nulidade/08

Descrição Rápida

Código: 9788574208589
Editora: MALHEIROS
Autores: Lobao, Marcelo Meireles
Edição: 1ED/2008
Disponibilidade: Em Estoque

Detalhes

"Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado. "

Informação Adicional

Descrição Resumida Responsabilidade Est.D.Cont.Adm.Vicios Nulidade/08
ISBN13 9788574208589
ISBN10 9788574208589
Edição 1ED/2008
Autores Lobao, Marcelo Meireles
Total de Páginas 136
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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