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Regime Jurídico Proc. Adm.Apliat. Restr. Dto. /11

Descrição Rápida

Código: 9788539200504
Editora: MALHEIROS
Autores: Petian, Angelica
Edição: 01ED/2011
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$52,00

Preço Promocional R$50,46

Detalhes

"Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais excessos do Poder Público. Daí a importância da distinção entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito. DepoisDe uma oportuna parte introdutória em que são analisados os conceitos de regime jurídico, princípios jurídicos e suas respectivas importâncias, a autora discute a própria índole do que em Direito é chamado de “processo” e ingressa na especificidade do processo administrativo e na classificação dos processos administrativos, privilegiando os ampliativos e restritivos de direito. São os vários princípios do processo administrativo o tema principal desta obra."

Informação Adicional

Descrição Resumida Regime Jurídico Proc. Adm.Apliat. Restr. Dto. /11
ISBN13 9788539200504
ISBN10 9788539200504
Edição 01ED/2011
Autores Petian, Angelica
Total de Páginas 246
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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