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  • Manual de Direito Previdenciário Manual de Direito Previdenciário

Manual de Direito Previdenciário

Descrição Rápida

Código: 9788530991869
Editora: GRUPO GEN
Autores: Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari
Edição: 24ª
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$299,00

Preço Promocional R$229,23

Detalhes

A 24ª edição do Manual de Direito Previdenciário vem atualizada pela Reforma da Previdência – EC n. 103/2019, bem como pelas normas regulamentadoras, dentre as quais, os Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020, que alteram significativamente o Regulamento da Previdência Social.As mudanças sofrem a crítica necessária quanto a alguns exacerbamentos do poder regulamentar, na medida em que disciplina conteúdos reservados à lei em sentido estrito, não sendo possível admitir como válida a fixação, por mero ato administrativo, de obrigações aos administrados, sejam eles segurados ou dependentes, bem como aos contribuintes em geral da Seguridade Social.Inclui novos precedentes relevantes do STF, do STJ e da TNU em matéria previdenciária e revisão doutrinária e jurisprudencial quanto aos Regimes Próprios de Previdência, que ainda estão sob processo de ajuste aos ditames da Emenda n. 103/2019.

Informação Adicional

Descrição Resumida A 24ª edição do Manual de Direito Previdenciário vem atualizada pela Reforma da Previdência – EC n. 103/2019, bem como pelas normas regulamentadoras, dentre as quais, os Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020, que alteram significativamente o Regulamento da Previdência Social.As mudanças sofrem a crítica necessária quanto a alguns exacerbamentos do poder regulamentar, na medida em que disciplina conteúdos reservados à lei em sentido estrito, não sendo possível admitir como válida a fixação, por mero ato administrativo, de obrigações aos administrados, sejam eles segurados ou dependentes, bem como aos contribuintes em geral da Seguridade Social.Inclui novos precedentes relevantes do STF, do STJ e da TNU em matéria previdenciária e revisão doutrinária e jurisprudencial quanto aos Regimes Próprios de Previdência, que ainda estão sob processo de ajuste aos ditames da Emenda n. 103/2019.
ISBN13 9788530991869
ISBN10 Não
Edição 24ª
Autores Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari
Total de Páginas 1304
Peso sem embalagem 1.200
Formato do Produto 17x24
Volume Não
Faixa Etária Não
Encadernação Brochura
Ano Edição 2020
Idioma Português
Origem Brasil
Selo Forense
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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