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  • Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019 Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

Descrição Rápida

Código: 9786555260878
Editora: JH MIZUNO
Autores: Cleyson Brene, Renato de Lima Castro, Ricardo Benvenhu
Edição: 1
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$78,00

Preço Promocional R$77,99

Detalhes

"O combate à corrupção se fortaleceu nos últimos anos e é tema palpitante na sociedade brasileira – na conversa entre amigos, nos bancos acadêmicos, no debate político e na comunidade jurídica. A partir de uma análise histórica e sociológica do fenômeno, a presente obra aborda os principais atos de corrupção verificados no cotidiano dos Municípios brasileiros, indo desde a prática do nepotismo, passando pela utilização de bens públicos em benefício particular, até a fraude em licitação, a mais comum de todas. A análise é feita à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Num segundo momento, são analisados os instrumentos cíveis e criminais de enfrentamento da corrupção, com especial destaque à atuação do Ministério Público, cujas atribuições foram incrementadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, com uma linguagem clara, objetiva e direta, a obra é útil aos acadêmicos, que estão a dar os primeiros passos no estudo da corrupção, aos agentes políticos – prefeitos, vereadores etc. – e aos juízes, promotores, advogados, procuradores, defensores públicos, delegados de polícia e outros agentes que lidam com o fenômeno no dia a dia dos Municípios do Brasil."

Informação Adicional

Descrição Resumida "O combate à corrupção se fortaleceu nos últimos anos e é tema palpitante na sociedade brasileira – na conversa entre amigos, nos bancos acadêmicos, no debate político e na comunidade jurídica. A partir de uma análise histórica e sociológica do fenômeno, a presente obra aborda os principais atos de corrupção verificados no cotidiano dos Municípios brasileiros, indo desde a prática do nepotismo, passando pela utilização de bens públicos em benefício particular, até a fraude em licitação, a mais comum de todas. A análise é feita à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Num segundo momento, são analisados os instrumentos cíveis e criminais de enfrentamento da corrupção, com especial destaque à atuação do Ministério Público, cujas atribuições foram incrementadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, com uma linguagem clara, objetiva e direta, a obra é útil aos acadêmicos, que estão a dar os primeiros passos no estudo da corrupção, aos agentes políticos – prefeitos, vereadores etc. – e aos juízes, promotores, advogados, procuradores, defensores públicos, delegados de polícia e outros agentes que lidam com o fenômeno no dia a dia dos Municípios do Brasil."
ISBN13 9786555260878
ISBN10 Não
Edição 1
Autores Cleyson Brene, Renato de Lima Castro, Ricardo Benvenhu
Total de Páginas 304
Peso sem embalagem 0.525
Formato do Produto 17x24
Volume Não
Faixa Etária Livre para todos os públicos
Encadernação Brochura
Ano Edição 2021
Idioma Português
Origem Brasil
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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