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Lei Complementar Tributaria/10

Descrição Rápida

Código: 9788539200368
Editora: MALHEIROS
Autores: Machado, Hugo de Brito
Edição: 01ED/2010
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$45,00

Preço Promocional R$44,43

Detalhes

Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

Informação Adicional

Descrição Resumida Lei Complementar Tributaria/10
ISBN13 9788539200368
ISBN10 9788539200368
Edição 01ED/2010
Autores Machado, Hugo de Brito
Total de Páginas 248
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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