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Imunidade Tributaria de Empresas Estatais/04

Descrição Rápida

Código: 9788574206271
Editora: MALHEIROS
Autores: Carrazza, Roque Antonio
Edição: 1ED/2004
Disponibilidade: Em Estoque

Detalhes

A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

Informação Adicional

Descrição Resumida Imunidade Tributaria de Empresas Estatais/04
ISBN13 9788574206271
ISBN10 9788574206271
Edição 1ED/2004
Autores Carrazza, Roque Antonio
Total de Páginas 136
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 10

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