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Da Ação Cautelar Fiscal e Arrolam. de Bens-03Ed/15

Descrição Rápida

Código: 9788539203093
Editora: MALHEIROS
Autores: Abrao, Carlos Henrique
Edição: 03ED/2015
Disponibilidade: Em Estoque

Preço: R$74,00

Preço Promocional R$67,40

Detalhes

Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.

Informação Adicional

Descrição Resumida Da Ação Cautelar Fiscal e Arrolam. de Bens-03Ed/15
ISBN13 9788539203093
ISBN10 9788539203093
Edição 03ED/2015
Autores Abrao, Carlos Henrique
Total de Páginas 271
Peso sem embalagem N/A
Formato do Produto Não
Volume N/A
Faixa Etária N/A
Encadernação N/A
Ano Edição Não
Idioma Não
Origem Não
Selo Não
Tamanho da Letra Não
Tradução Não
Prazo de Expedição 7

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